Um dos aspectos a ter em atenção é o ruído. As obras de renovação, reparação ou manutenção só podem ser realizadas nos dias úteis entre as 8h e as 20h. Embora estas atividades levadas a cabo em edifícios residenciais, comerciais ou de serviços não estejam sujeitas a uma licença especial para o ruído, de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Ruído, recomendamos que seja divulgada, num local acessível aos ocupantes do edifício, uma nota com a duração estimada dos trabalhos e o horário permitido.
 
Outro ponto crucial a ter em conta é com os resíduos gerados durante as atividades de construção. Neste contexto, é necessário entrar em contacto com a Câmara Municipal para averiguar a necessidade de instalar contentores ou depósitos de materiais, ou até mesmo estruturas temporárias como andaimes ou tapumes, que exigem uma autorização para a ocupação da via pública. Para além de que, a autarquia será a fonte mais fidedigna para fornecer orientações sobre a correta gestão dos resíduos provenientes das obras.
 
É ainda necessário obter uma licença da Câmara Municipal em casos de obras de alteração da fachada de um edifício, como aumentar a fachada, pintá-la ou alterar o número de pisos. Caso estejamos a tratar de apenas um retoque na pintura, não será necessário comunicar à autarquia.
 
Outra situação é se estiver a pensar converter um terraço numa marquise, e aqui já poderá requerer ou não uma autorização, dependendo da cidade onde reside. Talvez apenas precise de notificar a Câmara Municipal, mas para garantir que está em conformidade com a lei, é aconselhável obter informações junto da sua autarquia.
 
Se pretende restaurar uma casa em mau estado de conservação, será necessário obter uma autorização para a obra caso a propriedade em questão esteja situada numa área de preservação de imóveis históricos ou em processo de preservação.
 
Outras situações, como pequenas intervenções no telhado, a instalação de painéis solares que não ultrapassem a altura do edifício em um metro ou não excedam a cobertura do prédio, a demolição de alguma parede interior sem comprometer a estabilidade do edifício ou a construção de uma piscina, não requerem a solicitação de uma licença.
 
Agora que tem pleno conhecimento de todas as circunstâncias que exigem a solicitação de uma autorização à Câmara, é crucial não simplificar, pois, conforme estipulado pela legislação portuguesa, as multas por violação podem variar entre 500 euros e 200 mil euros.
 
Nos casos em que é necessária a obtenção de uma permissão da autarquia, é possível que a fiscalização dos trabalhos ocorra de forma inesperada, embora essa supervisão esteja limitada ao local da construção mencionado na autorização.
 
Por último, segundo as leis portuguesas, se optar por realizar obras cujo custo ultrapasse os 20 mil euros, será indispensável redigir um contrato que inclua a identificação das partes envolvidas, assim como as licenças necessárias, os serviços a serem executados e os materiais a serem utilizados, o valor total da obra, o prazo de conclusão e as penalidades aplicáveis em caso de atraso.
 
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